Última Atualização: 04/08/2023
Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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35/2022
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07/11/2022 | Norma de regulamentação da Ouvidoria | Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da lei de acesso a informação – LAI (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011) – ouvidoria (SIC), e dá outras providências. | Visualizar |
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