LGPD
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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13.709/2018
13.709/2018 |
14/08/2018 | LGPD |
Norma de Regulamentação da LGPD | Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. | Visualizar |
003/2025
Regulamentação municipal da Lei 12.527/2018 |
17/06/2025 | LGPD |
Norma de Regulamentação da LGPD | Resolução N° 003/2025 | Visualizar |