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Norma de Regulamentação da LGPD

LGPD

FILTROS ESPECÍFICOS


Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
13.709/2018
13.709/2018
14/08/2018

LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Visualizar
003/2025
Regulamentação municipal da Lei 12.527/2018
17/06/2025

LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD Resolução N° 003/2025 Visualizar
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