Última Atualização: 13/10/2025
Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
---|---|---|---|---|
13.460
Lei 13.460/2017 |
26/06/2017 | Norma de regulamentação da Ouvidoria | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. | Visualizar |
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