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Norma de Regulamentação Governo Digital

Governo Digital

FILTROS ESPECÍFICOS


Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
14.129
14.129/2021
14/06/2023

Governo Digital

Norma de Regulamentação Governo Digital Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Visualizar
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Regulamentação Governo Digital
02/07/2025

Governo Digital

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