Legislativo
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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004/2025
Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 004/2025 |
11/03/2025 | Legislativo |
Pautas das Comissões | Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 004/2025 | Não informado |
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001/2025
Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 001/2025 |
18/02/2025 | Legislativo |
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002/2025
Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 002/2025 |
06/05/2025 | Legislativo |
Pautas das Comissões | Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 002/2025 | Visualizar |
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005/2025
Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 005/2025 |
08/04/2025 | Legislativo |
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006/2025
Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 006/2025 |
06/05/2025 | Legislativo |
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008/2025
Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 008/2025 |
08/05/2025 | Legislativo |
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009/2025
Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 009/2025 |
17/07/2025 | Legislativo |
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010/2025
Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 010/2025 |
03/06/2025 | Legislativo |
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012/2025
Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 012/2025 |
22/07/2025 | Legislativo |
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013/2025
Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 013/2025 |
22/07/2025 | Legislativo |
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015/2025
Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 015/2025 |
19/08/2025 | Legislativo |
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016/2025
Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 016/2025 |
19/08/2025 | Legislativo |
Pautas das Comissões | Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 016/2025 | Visualizar |
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017/2025
Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 017/2025 |
19/08/2025 | Legislativo |
Pautas das Comissões | Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 017/2025 | Visualizar |
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018/2025
Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 018/2025 |
02/09/2025 | Legislativo |
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019/2025
Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 019/2025 |
16/09/2025 | Legislativo |
Pautas das Comissões | Parecer das Comissão ao Projeto de Lei N° 019/2025 | Visualizar |
