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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

TACARATU - PE

Leis

Legislação

FILTROS ESPECÍFICOS


Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
01
Lei N° 01/1956
31/12/1955

Legislação

Leis Lei N° 01/1956 Visualizar
02
Lei N° 02/1956
31/12/1955

Legislação

Leis Lei N° 02/1956 Visualizar
03
Lei N° 05/1956
31/12/1956

Legislação

Leis Lei N° 03/1956 Visualizar
04
Lei N° 04/1956
31/12/1956

Legislação

Leis Lei N° 04/1956 Visualizar
05
Lei N° 05/1956
31/12/1956

Legislação

Leis Lei N° 05/1956 Visualizar
06
Lei N° 05/1956
31/12/1956

Legislação

Leis Lei N° 06/1956 Visualizar
07
Lei N° 07/1956
31/12/1956

Legislação

Leis Lei N° 07/1956 Visualizar
08
Lei N° 08/1956
31/12/1956

Legislação

Leis Lei N° 08/1956 Visualizar
09
Lei N° 09/1956
31/12/1956

Legislação

Leis Lei N° 09/1956 Não informado
10 e 11
Lei N° 10/1956
31/12/1956

Legislação

Leis Lei N° 10 e 11 /1956 Visualizar
12
Lei N° 12/1956
31/12/1956

Legislação

Leis Lei N° 12/1956 Visualizar
13
Lei N° 13/1956
31/12/1956

Legislação

Leis Lei N° 13/1956 Visualizar
14
Lei N° 13/1956
31/12/1956

Legislação

Leis Lei N° 14/1956 Visualizar
15
Lei N° 15/1956
31/12/1956

Legislação

Leis Lei N° 15/1956 Visualizar
16
Lei N° 16/1956
31/12/1956

Legislação

Leis Lei N° 16/1956 Visualizar
17
Lei N° 17/1956
31/12/1956

Legislação

Leis Lei N° 17/1956 Visualizar
18
Lei N° 18/1956
31/12/1956

Legislação

Leis Lei N° 18/1956 Visualizar
19
Lei N° 19/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 19/1957 Visualizar
20
Lei N° 20/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 20/1957 Visualizar
21
Lei N° 21/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 21/1957 Visualizar
22
Lei N° 22/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 22/1957 Visualizar
23
Lei N° 23/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 23/1957 Visualizar
24
Lei N° 24/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 24/1957 Visualizar
25
Lei N° 25/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 25/1957 Visualizar
26
Lei N° 26/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 26/1957 Não informado
27
Lei N° 27/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 27/1957 Visualizar
28
Lei N° 28/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 28/1957 Visualizar
29
Lei N° 29/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 29/1957 Visualizar
30
Lei N° 30/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 30/1957 Visualizar
31
Lei N° 31/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 31/1957 Visualizar
32
Lei N° 32/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 32/1957 Visualizar
33 e 34
Lei N° 33 e 34/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 33 e 34/1957 Visualizar
35
Lei N° 35/1957
31/12/1957

Legislação

Leis Lei N° 35/1957 Visualizar
36
Lei N° 36/1958
31/12/1958

Legislação

Leis Lei N° 36/1958 Visualizar
37
Lei N° 37/1958
31/12/1958

Legislação

Leis Lei N° 37/1958 Visualizar
38
Lei N° 38/1958
31/12/1958

Legislação

Leis Lei N° 38/1958 Visualizar
39
Lei N° 39/1958
31/12/1958

Legislação

Leis Lei N° 39/1958 Visualizar
40
Lei N° 40/1958
31/12/1958

Legislação

Leis Lei N° 40/1958 Visualizar
1.507
Lei N° 1.507/2025
09/09/2025

Legislação

Leis Lei N° 1.507/2025, DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LINDOMAR DO NASCIMENTO CERQUEIRA Visualizar
1506
Lei N° 1.506/2025
03/09/2025

Legislação

Leis Lei N° 1.506/2025 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE HÉLIO ROBERTO COSTA, EM CARAIBEIRAS Visualizar
1.505
Lei N° 1.506/2025
03/09/2025

Legislação

Leis Lei N° 1.505/2025 DISPÕE PARA O SÃO JOÃO DE TACARATU Visualizar
1.504
Lei N° 1.504/2025
04/08/2025

Legislação

Leis Lei N° 1.504/2025 PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 2025 Visualizar
1.503
Lei N° 1.503/2025
16/06/2025

Legislação

Leis Lei N° 1.503/2025 AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR A PERMUTA DE IMÓVEL Visualizar
1.502
Lei N° 1.503/2025
19/06/2025

Legislação

Leis Lei N° 1.502/2025 DENOMINADA QUADRA POLISPORTIVA JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO Visualizar
1.501
Lei N° 1.501/2025
13/05/2025

Legislação

Leis Lei N° 1.501/2025 Visualizar
1.500
Lei N° 1.500/2025
13/05/2025

Legislação

Leis Lei N° 1.500/2025 AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA Visualizar
1.499
Lei N° 1.499/2025
13/05/2025

Legislação

Leis Lei N° 1.499/2025 DÁ DENOMINAÇÃO PRAÇA ANTENOR GOMES DE OLIVEIRA, NO DISTRITO DE CARAIBEIRAS Visualizar
1.498
Lei N° 1.498/2025
13/05/2025

Legislação

Leis Lei N° 1.498/2025 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL 025 Visualizar
1.497
Lei N° 1.498/2025
17/03/2025

Legislação

Leis Lei N° 1.497/2025 EMENTA - REAJUSTA O VENCIMENTO DOS AGENTES DE ACS E ACE Visualizar
1.496
Lei N° 1.498/2025
19/02/2025

Legislação

Leis Lei N° 1.496/2025 ESTABELECE O SALÁRIO MINIMO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO Visualizar
1.495
Lei N° 1.495/2025
19/02/2025

Legislação

Leis Lei N° 1.495/2025 LOA 2025 Visualizar
1.494
Lei N° 1.494/2024
11/12/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.494/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar
1.493
Lei N° 1.493/2024
01/01/2025

Legislação

Leis Lei N° 1.493/2024 PPA 2022-2025 Visualizar
1.492
Lei N° 1.492/2024
10/12/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.492/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar
1.491
Lei N° 1.492/2024
01/11/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.491/2024 EMENTA DENOMINA PRAÇA HELENA TEREZA DO NASCIMENTO Visualizar
1.490
Lei N° 1.490/2024
24/10/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.490/2024 EMENTA REFIS TACARATU 2024 Visualizar
1.489
Lei N° 1.489/2024
24/10/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.489/2024 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar
1.488
Lei N° 1.488/2024
01/10/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.488/2024 LDO 2025 Visualizar
1.487
Lei N° 1.487/2024
29/08/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.487/2024 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2024 LEI ALDIR BLANC Visualizar
1.486
Lei N° 1.486/2024
29/08/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.486/2024 CRIA O CMPC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Visualizar
1.485
Lei N° 1.485/2024
17/07/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.485/2024 REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Visualizar
1.484
Lei N° 1.485/2024
17/07/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.484/2024 FIXA OS SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar
1.483
Lei N° 1.483/2024
17/07/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.483/2024 FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO Visualizar
1.482
Lei N° 1.482/2024
17/07/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.482/2024 INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Visualizar
1.481
1.481/2024
17/07/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.481/2024 - INSTITUI CARTERIRA DE IDENTIFICAÇÃO A PESSOAS - CIPTEA Visualizar
1.480
Lei N° 1.480/2024
17/07/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.480/2024 INSTITUI PROCEDIMENTOS SUPLEMENTARES A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA Visualizar
1.479
Lei N° 1.479/2024
22/04/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.479/2024 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNIPAL VIGENTE Visualizar
1.478
Lei N° 1.478/2024
22/04/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.478/2024 REAJUSTE DO PISO DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTE ÀS ENDEMIAS Visualizar
1.477
Lei N° 1.477/2024
22/04/2024

Legislação

Leis Lei N° 1.477/2024 ESTABELECE SALARIO MINIMO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO Visualizar
1.476/2023
Lei N° 1.476/2023
15/12/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.476/2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar
1.475/2023
Lei N° 1.475/2023
15/12/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.475/2023 - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL Visualizar
1.474/2023
Lei N° 1.474/2023
15/12/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.474/2023 - PROGRAMA PREVINE BRASIL Visualizar
1.473/2023
Lei N° 1.473/2023
21/12/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.473/2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Visualizar
1.472/2023
Lei N° 1.472/2023
26/12/2023

Legislação

Leis LOA 2024 Visualizar
1.471/2023
Lei N° 1.471/2023
26/12/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.471/2023 - REVISÃO DO PPA 2022-2025 Visualizar
1.470/2023
Lei N° 1.470/2023
06/11/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.470/2023 - DENOMINA DE TRAVESSA AMRLEN FERRAZ CAVALCANTE Visualizar
1.469/2023
Lei N° 1.469/2023
06/11/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.469/2023 - DENOMINA DE TRAVESSA ARTUR RODRIGUES LIMA Visualizar
1.468/2023
Lei N° 1.468/2023
09/11/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.468/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2023 Visualizar
1.466/2023
Lei N° 1.466/2023
15/12/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.466/2023 DENOMINA TRAVESSA MARIA TERTULIANA DE ARAÚJO Visualizar
1.465/2023
Lei N° 1.465/2023
05/10/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.465/2023 DENOMINA DE RUA MARIAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Visualizar
1.464/2023
Lei N° 1.464/2023
15/09/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.464/2023 REPASSE DE RECURSOS AOS AGENTES DE ENFERMAGEM Visualizar
1.463/2023
Lei N° 1.463/2023
05/10/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.463/2023 - LDO 2024 Visualizar
1.461/2023
Lei N° 1.461/2023
05/10/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.461/2023 INSTITUTO MANOEL TEXEIRA CAMPOS Visualizar
1.460/2023
Lei N° 1.460/2023
27/07/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.460/2023 - DENOMINA DE PRAÇA MARIA JOSÉ DA SILVA Visualizar
1.459/2023
Lei N° 1.459/2023
26/07/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.459/2023 - DENOMINA IMÓVEL MUNICIPAL MARIA SOLANGE DE ARAÚJO Visualizar
1.458/2023
Lei N° 1.458/2023
26/07/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.458/2023 - DENOMINA DE RUA MANOEL DUQUE CORREIA Visualizar
1.457/2023
Lei N° 1.457/2023
07/06/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.457/2023 - REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Visualizar
1.456/2023
Lei N° 1.456/2023
07/06/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.456/2023 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAIS Visualizar
1.455/2023
Lei N° 1.455/2023
07/06/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.455/2023 - DENOMINA PRAÇA SEVERENO ARAÚJO SOBRINHO Visualizar
1.454/2023
Lei N° 1.454/2023
07/06/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.454/2023 DENOMINA RUA MARIA DOS PRAZERES Visualizar
1.453/2023
Lei N° 1.453/2023
24/05/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.453/2023 - RECONHECE OS CAMPEONATOS DE FUTEBOL Visualizar
1.452/2023
Lei N° 1.452/2023
07/06/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.452/2023 - DENOMINA DE RUA MANOEL CORREIA LIMA Visualizar
1.451/2023
Lei N° 1.451/2023
05/05/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.451/2023 - DENOMINA PRAÇA JOSÉ ANTONIO AUDES Visualizar
1.450/2023
Lei N° 1.450/2023
05/05/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.450/2023 - DENOMINA TRAVESSA AMBROZINA MARIA DA SILVA Visualizar
1.449/2023
Lei N° 1.449/2023
21/03/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.449/2023 - ESTABELECE O NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS Visualizar
1.448/2023
Lei N° 1.448/2023
05/05/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.448/2023 - ESTABELECE SALÁRIO MINIMO LEGISLATIVO Visualizar
1.448/2023
Lei N° 1.448/2023
05/05/2023

Legislação

Leis Lei N° 1.448/2023 - ESTABELECE SALÁRIO MINIMO-LEGISLATIVO Visualizar
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