Ouvidoria
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
---|---|---|---|---|---|
13.460
Lei 13.460/2017 |
26/06/2017 | Ouvidoria |
Norma de regulamentação da Ouvidoria | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. | Visualizar |