Acesso à Informação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2018
Resolução N° 001/2018 |
21/08/2018 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Institui procedimentos e regulamentações às normas legais correlatas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo normatizações referentes ao acesso as informações públicas pelo cidadão, na gestão municipal. | Visualizar |